A lei está acima do regulamento, o direito acima da lei e a justiça é a chave da abóbada que deve mobilizar tanto o direito como a política

Hoje não vou falar nos meandros da discussão política sobre o referendo, na tarde que ontem passei na Assembleia da República, onde, com o meu decano e outro colega, em representação de mais colegas, fomos recebidos por uma comissão parlamentar, onde expusemos a nossa sede de justiça, porque os jornais já começaram a revelar o silenciamento. Prefiro recordar o fim de semana de azeitona, perto de Vale de Lobos e continuar a procura da estrela do Norte que nos dá coisa pública.

Porque a recuperação dos mitos do processo histórico e das utopias pretensamente anti-utópicas de um fim da história não passam de meros fragmentos da eterna literatura de justificação que sustenta aqueles situacionismos que negam a força subversiva da justiça, proibindo a procura das energias libertadoras dos ideais históricos concretos, daquele direito racional de conteúdo variável que reconhece os realismos idealistas, segundo os quais as essências só se realizam na existência dos homens concretos, de carne, sangue e sonhos. Isto é, daqueles indivíduos sem os quais não há pessoas, as tais máscaras de teatro da vida, onde o nós precede o eu.

Confesso que me mantenho firme no humanismo cosmopolita de Kant, nas concepções do "Verstehen" neokantiano e nas sementes lançadas por Woodrow Wilson, para quem o direito é superior à paz dos soberanismos e dos Estados em Movimento, cuja dinâmica é susceptível de provocar a paz dos cemitérios, incluindo daqueles pós-totalitarismos e pós-autoritarismos que não põem a lei acima do regulamento, o direito acima da lei e a justiça como chave da abóbada que deve mobilizar tanto o direito como a política.

Porque sem essa estrela do Norte, as ordens estabelecidas podem ser meras desordens instaladas, sem que se permita a necessária mobilização pela justiça, sem a qual não há civismo nem sequer coisa pública. Sem essa "Grundnorm" que propicias a necessária "peace through law", para utilizar palavras de Kelsen, podemos ter Estados, mas não teremos Direito nem poderemos atingir a complexidade do Estado de Direito.

Por isso, considero que a Europa tem de rimar com liberdades nacionais, pelo que um federalista também pode ser nacionalista e um defensor da unidade da república assumir a necessidade da regionalização política. Para que se mantenha a tensão criadora da unidade e da diversidade e para que a liberdade como libertação exija o estádio de uma emergência que permita novas divergências e novas convergências.

Porque é urgente que se retome a dialéctica clássica onde não se procure aquela superação sintética onde um dos termos não tem que aniquilar o outro, quando um deles se configura como silogística tese, destinada a combater o irmão-inimigo de uma endeusada, ou diabolizada, antítese. Por isso é que fui apanhar azeitona. Num intervalo filosofante, como a fotografia demonstra.